A "fuga" de Jean e as investigações sobre o caso Adelio (Veja o Vídeo)

25/01/2019 às 06:25

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Não há qualquer dúvida de que o deputado federal Jean Wyllys nutre verdadeiro e abominável ódio pelo Presidente da República Jair Bolsonaro.

Um ódio incontrolável, capaz de fazer o rapaz cometer atos de fúria, até desumanos.

Aliás, isso foi testemunhado por todo o Brasil. que assistiu durante a sessão do impeachment de Dilma Rousseff, Jean, de maneira aparentemente premeditada, se aproximar de Bolsonaro e desferir uma inconcebível cusparada.

Sem dúvida, uma agressão moralmente violentíssima, desumana e odienta, notadamente partindo de uma pessoa que se diz estudada, preparada e culta.

Quem cospe na cara de um seu semelhante demonstra um ódio incontrolável. É capaz de qualquer coisa. Ou não?

Por outro lado, logo após o atentado contra Jair Bolsonaro, uma ‘entrada’ do criminoso Adelio foi constatada na Câmara dos Deputados. No mesmo dia do crime. Uma desculpa esfarrapada foi dada e o caso não foi investigado. Teoricamente, um álibi estava sendo forjado.

O mesmo Adelio foi militante do PSOL, juntamente com o deputado.

É certo também que Jean Wyllys, logo após se reeleger com um desempenho vergonhoso, apenas 24 mil votos, carregado pela enorme votação de Marcelo Freixo e com 120 mil votos a menos do que em 2014, garantiu que não deixaria o Brasil em hipótese alguma, que seria “resistência”.

Ao mesmo tempo, Jean viu o seu algoz ser consagrado pelas urnas e eleito presidente do país. Paralelamente, o homem que “ama”, conforme declarou recentemente, preso, impedindo de se candidatar. Culpa atribuída a um delirante plano para eleger Bolsonaro.

Não quero de nenhuma forma fazer qualquer tipo de acusação, como fez Jean na sua “despedida”, afirmando o envolvimento de Bolsonaro com milícias.

Apenas aponto fatos, para uma reflexão.

Não tem como não desconfiar de um possível envolvimento de Jean Wyllys no crime praticado contra Jair Bolsonaro. Pode, talvez, ter sido um mero incentivador, mas é algo que merece profunda e urgente investigação.

Sua repentina saída do Brasil cheira a fuga.

Abaixo, dois vídeos importantes e que ilustram a questão.

Jean, há poucos dias, garantindo que jamais sairia do Brasil

O comentário de Alexandre Garcia sobre o mistério das investigações e a ‘ida’ de Adelio na Câmara dos Deputados no dia do crime:

Otto Dantas

Articulista e Repórter
otto@jornaldacidadeonline.com.br

Estado de S. Paulo – PLANO

 Estado de S. Paulo – PLANO

Governo Bolsonaro apresentou medidas que considera prioritárias para os primeiros 100 dias de gestão

Ministério da Agricultura

1º Estímulo à Agricultura Familiar Ampliar para 2 anos o prazo de validade das Declarações de Aptidão (DAP) do Programa Nacional da Agricultura Familiar. Garantir a continuidade do acesso a milhões de pequenos produtores a políticas de promoção da agricultura familiar.

Ministério da Cidadania

2º 13º Benefício do Bolsa Família Expandir a transferência de renda para as 14 milhões de famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família

3º Programa Bolsa Atleta Modernizar o programa para estímulo de jovens atletas

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

4º Implantação do Centro de Testes de Tecnologias de Dessalinização Mapear tecnologias em sistemas de dessalinização nas condições de operação no Semiárido

5º Programa Ciência na Escola Promover interação entre universidades e a rede de escolas públicas para o ensino de ciências

Ministério do Desenvolvimento Regional

6º Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH) Elaborar plano para construção de barragens, sistemas adutores, canais e eixos de integração de natureza estratégica e relevância regional

Ministério da Economia

7º Combate às fraudes nos benefícios do INSS Amplo processo de revisão abrangendo cerca de 6,4 milhões de benefícios administrados pelo INSS. A Medida Provisória n° 871, de 18 de janeiro de 2019, altera a legislação para aprimorar o reconhecimento de direito a benefícios

8º Redução da Máquina Administrativa Fazer mais com menos. Estimativa de extinção de 21 mil funções comissionadas e gratificações

9º Intensificação do processo de inserção econômica internacional Promover a inserção comercial do Brasil a partir de estratégia de medidas de facilitação de comércio, convergência regulatória, negociação de acordos comerciais e reforma da estrutura tarifária nacional. Reduzir os custos de aquisição de insumos, bens de capital e bens de informática

10º Vinculação da autorização de concursos públicos à adoção de medidas de eficiência administrativa Estabelecer novos critérios condicionando a análise de demanda de concursos públicos à adoção de medidas como a digitalização de serviços, revisão de processos, readequação de estrutura e competências, adesão ao processo centralizado de compras etc

11º SINE Aberto

Abrir os cadastros de desempregados para empresas privadas do setor de recrutamento. Ampliar o potencial de utilização da base de dados do SINE, visto que menos de 3% dos admitidos entre janeiro e novembro de 2017 foram admitidos utilizando esse meio

Ministério da Educação

12º Alfabetização Acima de Tudo Lançamento de um programa nacional de definição de soluções didáticas e pedagógicas para alfabetização, coma proposição de método para redução do analfabetismo a partir de evidências científicas

Ministério da Infraestrutura

13º Privatizações no Setor de Transportes Ampliar investimentos na malha ferroviária e modernizar e ampliar a infraestrutura aeroportuária de 12 aeroportos. Leiloar 10 terminais portuários para ampliar a capacidade de armazenagem e movimentação de granéis líquidos combustíveis

Ministério da Justiça e Segurança Pública

14º Decreto de Facilitação da Posse de Armas Garantir ao cidadão brasileiro a integralidade do direito constitucional à legítima defesa da vida e do patrimônio, cumprindo o decidido pelos cidadãos brasileiros no Referendo de 2005. O Decreto 9.685 foi editado em 15/01/19

15º PL Anticrime

Propor projeto de lei para aumentar eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção. Pretende reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal

16º Apoio à Operação Lava–Jato Imediata recomposição do efetivo policial envolvido na Operação, por meio de recrutamento para missões e remoções

Ministério do Meio Ambiente

17º Aprimorar o Sistema de Recuperação Ambiental Aperfeiçoar o procedimento de conversão de multas do IBAMA

18º Plano Nacional para Combate ao Lixo no Mar Consolidar diagnósticos, reavaliar indicadores de qualidade ambiental, definir valores de referência e estabelecer diretrizes no âmbito de uma agenda nacional de qualidade ambiental urbana

Ministério de Minas e Energia

19º Viabilizar o leilão do excedente da cessão onerosa Obter aprovação pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE para a revisão do contrato de cessão onerosa e dos parâmetros técnicos e econômicos da licitação de área do Pré–Sal, prevista para o terceiro trimestre de 2019

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

20º Campanha nacional de prevenção ao suicídio e à automutilação de crianças, adolescentes e jovens Implementar ações de conscientização e disseminação de informações visando à prevenção da automutilação e do suicídio

21º Regulamentação de Partes da Lei Brasileira de Inclusão Garantir a promoção do exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência e sua inclusão social

22º Educação domiciliar

Regulamentar o direito à educação domiciliar, reconhecido pelo STF, por meio de Medida Provisória, beneficiando 31 mil famílias que se utilizam desse modo de aprendizagem

Ministério das Relações Exteriores

23º Redução tarifária do Mercosul Aperfeiçoar instrumentos favoráveis ao setor produtivo por meio de redução tarifária e dinamização da agenda externa. Mais exportações e barateamento dos insumos e de produtos e serviços para o cidadão

24º Retirada do Brasil do padrão de passaporte do Mercosul e retomar o Brasão da República como identidade visual nesse documento Fortalecer a identidade nacional e o amor à Pátria

Ministério da Saúde

25º Fortalecer a vigilância e aumentar a cobertura vacinal Imunizar as pessoas para manter a erradicação de diversos agravos atualmente controlados. Aumento da cobertura vacinal para as seguintes vacinas: pentavalente, poliomielite, pneumocócica, tríplice viral D1, e febre amarela

Ministério do Turismo

26º Melhorar o ambiente de negócios do turismo e potencializar a atração de investimentos para o Brasil Instituir a Política Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial. Publicar Instrução Normativa que possibilita a implantação da gestão turística de áreas da União com potencialidade para o desenvolvimento sustentável do turismo

Secretaria de Governo da Presidência da República

27º Reestruturar a Empresa Brasileira de Comunicação Racionalizar estrutura da empresa e valorizar a qualidade do conteúdo

Secretaria–Geral da Presidência da República

28º Racionalizar e modernizar estruturas e processos ministeriais Melhorar a gestão e uso de recursos públicos dentro do programa de modernização do Estado

Controladoria–Geral da União

29º Regras e critérios para ocupação de cargos de confiança no Governo Federal Impedir loteamento político dos cargos públicos, adotando critérios objetivos de nomeação, tais como: experiência comprovada, qualificação técnica e idoneidade moral

30º Programa Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania Elaborar e disseminar agenda de promoção da ética e da cidadania a ser adotada por escolas na sala de aula

31º Criação do Comitê de Combate à Corrupção no Governo Federal Instituir Comitê Interministerial de Combate à Corrupção do Governo Federal para a condução da política de combate à corrupção da Administração Pública Federal

32º Sistema Anticorrupção do Poder Executivo Federal Capacitar e treinar servidores das unidades de Gestão da Integridade e monitoramento dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, interligando as atividades relacionadas à integridade pública

Advocacia–Geral da União

33º Atendimento eletrônico de devedores dos órgãos federais Ampliar a arrecadação ao implementar instrumentos facilitadores de pagamento de débitos com a União

Banco Central

34º Independência do Banco Central Seguir modelo vigente em economias avançadas, garantindo a independência do Banco Central

35º Critérios para Dirigentes de Bancos Federais Aprimorar a governança de instituições financeiras públicas por meio da fixação de critérios para o exercício do cargo, alinhando com exigências já existentes para o setor privado.

O Estado de S. Paulo – Temas relevantes do governo Bolsonaro / Coluna / Ives Gandra da Silva Martins

O Estado de S. Paulo – Temas relevantes do governo Bolsonaro / Coluna / Ives Gandra da Silva Martins

Tenho acompanhado as diversas tomadas de posição do presidente Jair Messias Bolsonaro e dos seus ministros e considero – na visão de um velho professor e advogado – que os temas abordados são particularmente relevantes para o futuro do nosso país.

Embora com uma certa estridência entre as manifestações de improviso e as decorrentes de estudos e pesquisas, a linha na área econômica é correta e está de acordo com os que formataram a Constituição da República de 1988, no Título VII, voltado para a economia de escala e de mercado. Pela primeira vez constaram de um texto constitucional brasileiro os princípios da livre concorrência (artigo 170, inciso IV) e do planejamento econômico estatal não obrigatório para o setor privado (artigo 174).

A própria dualidade da iniciativa econômica foi bem caracterizada, apenas se admitindo a presença do Estado na economia no tocante aos serviços públicos (artigo 175) ou à segurança nacional e a relevante interesse coletivo (artigo 173, caput). Por outro lado, no sistema tributário exigiu–se o respeito à capacidade econômica e ao não confisco (artigos 145, parágrafo 1.º, e 150, inciso IV), propugnando–se pela imposição justa.

Ora, a equipe econômica pretende a privatização de grande parte das empresas estatais – o Estado, no Brasil e no mundo, tem se revelado um mau empresário – e a redução da carga tributária, para que a sociedade cresça e a quantidade de burocratas diminua. Em outras palavras, o cipoal criado pela burocracia para se manter no poder, amarrando as melhores iniciativas, o governo Bolsonaro objetiva desfazer, se necessário, cortando à espada o nó górdio do atraso.

No campo da segurança nacional, expõe duas linhas de ação muito claras. Não está na Constituição que os índios devam ocupar terras que já não ocupavam ao tempo da promulgação da Carta, embora as tivessem ocupado no passado. A Carta Magna claramente fala em terras que “ocupam”, presente do indicativo, e não “ocuparam”, pretérito perfeito. Não é crível que a indígenas e quilombolas – seus remanescentes são, na verdade, muito poucos – se entreguem territórios equivalentes a quatro Alemanhas! A população que ocupa 15% do Brasil é inferior a 1 milhão de pessoas de variadas nacionalidades (venezuelanas, peruanas, bolivianas, paraguaias, etc.), pois é a etnia que determina seu direito.

Mais do que isso: tais áreas, ricas em minérios e biodiversidade, estão sujeitas a exploração predatória e contrabandeada. Como a Constituição declara que as terras são da União, devem–se garantir os direitos dessas comunidades, porém nas áreas que ocupavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da nossa Lei Maior.

Por outro lado, nada melhor do que o Ministério da Defesa ser entregue a especialistas na área, que são os militares.

Nos Comentários à Constituição do Brasil, que Celso Bastos e eu elaboramos, pela Saraiva, em 15 volumes e 12 mil páginas, abordamos os três temas, que hoje se encontram em rigorosa consonância com as manifestações do presidente Jair Bolsonaro. Acrescento um quarto tema, que é a preocupação com a preservação da família e da dignidade da pessoa humana, esta última como valor maior a ser exaltado, a partir da inviolabilidade do direito à vida (artigo 5.º, caput).

É interessante notar que o artigo 226 da Constituição declara que a família, constituída pela união entre homem e mulher, é a base da sociedade e o Estado tudo fará para protegê–la. Garante ao casamento religioso entre homem e mulher efeitos de casamento civil e assegura, nos parágrafos 1.º ao 5.º, direitos à união estável, sempre entre homem e mulher. Em nenhum momento falou a Constituição na união ou no casamento entre pares do mesmo sexo.

À evidência, o governo não deve promover nenhum tipo de discriminação, até porque isso é vedado pela Constituição. Apenas é necessário reconhecer que o casamento previsto na nossa Carta Magna, civil ou religioso, só cuida da união entre homem e mulher.

Não caberia, pois, ao Supremo Tribunal Federal (STF) acrescentar ao artigo 226 da Lei Maior disposição nela não constante.

As manifestações do presidente da Suprema Corte, o eminente ministro José Antonio Dias Toffoli, parecem seguir essa linha. Os Poderes são harmônicos e independentes. Não deve haver interferência nas competências constitucionais de cada um deles por nenhum outro Poder.

Essa é a razão por que o presidente Dias Toffoli, com fantástica objetividade e precisão, definiu o que consta do artigo 2.º da Constituição, que fala em “harmonia” – há que haver diálogo entre os Poderes –, mas também em “independência” dos Poderes. Bem por isso, cabe ao Legislativo projetar o Brasil para o futuro, dotando–o das leis necessárias a tal desiderato; cabe ao Executivo governar no presente, aplicando–se e gerando a paz social e o desenvolvimento; e cabe ao Judiciário julgar o passado e, como legislador negativo, apenas não dar curso às leis inconstitucionais, mas não substituir os outros Poderes.

Como se percebe nas palavras do presidente da República, pretende–se governar de acordo com a vontade do povo brasileiro, preservando os seus valores, cumprindo a Constituição, realçando o amor à pátria, com a disciplina e o espírito cívico que Jair Bolsonaro aprendeu na Academia Militar das Agulhas Negras, onde a punição ao cadete que cola numa prova é a expulsão, visto que é inadmissível a deslealdade entre aqueles que devem servir à Nação.

É o que o Brasil espera do novo governo.

Ele objetiva desfazer, se necessário cortando à espada, o nó górdio do atraso

PROFESSOR EMÉRITO DAS UNIVERSIDADES MACKENZIE, UNIP, UNIFIEO, UNIFMU, DO CIEE/O ESTADO DE S. PAULO, DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA E DA MAGISTRATURA DO TRF–1, É FUNDADOR E PRESIDENTE HONORÁRIO DO CENTRO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA (CEU)/INSTITUTO INTERNACIONAL DE CIÊNCIAS SOCIAIS (IICS)

G1 – Governo anuncia que passaporte excluirá inscrição 'Mercosul' e adotará brasão da República

G1 – Governo anuncia que passaporte excluirá inscrição 'Mercosul' e adotará brasão da República

Por Guilherme Mazui de Brasília.

Documento atual continua válido até vencimento, mas será substituído na renovação por versão com brasão. Governo alegou que objetivo é 'fortalecer identidade nacional e amor à Pátria'.

O ministro–chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, informou nesta quarta–feira (23) que o Brasil voltará a adotar o brasão da República nos passaportes. O país deixará de utilizar o "padrão" de passaporte com a identificação do Mercosul.

A mudança faz parte das propostas apresentadas pelo Ministério das Relações Exteriores como prioritárias para o início da gestão Jair Bolsonaro. De acordo com o Itamaraty, a medida tem como objetivos "fortalecer a identidade nacional e o amor à Pátria".

A alteração nos passaportes foi anunciada pelo chefe da Casa Civil durante a apresentação das metas do governo para os primeiros 100 dias do governo de Jair Bolsonaro.

O atual modelo de passaporte brasileiro contém na capa as estrelas do Cruzeiro do Sul e a inscrição "Passaporte Mercosul".

Segundo Onyx, não será necessário trocar os passaportes que ainda estão válidos, na medida em que o brasão da República será adotado no momento da renovação ou do pedido de um novo passaporte.

"Vai ser retirada do passaporte brasileiro aquela identificação do Mercosul e vamos retornar o brasão da República nesse documento. Ou seja, vamos ter no passaporte brasileiro o brasão da República brasileira”, explicou Onyx.

O chefe da Casa Civil explicou ainda que a troca não será imediata. O governo utilizará os passaportes já impressos com a atual identidade visual e adotará o brasão da República nas futuras encomendas dos documentos. Não há estimativa de custo da medida, segundo Onyx.

"Dentro dos 100 dias o MRE [Ministério das Relações Exteriores] tomará todas as providências para que tenha o desenho definido, o modelo adequado e a orientação para que quem produz possa, quando trouxer novos passaporte, já ter o novo passaporte”, complementou o ministro.

O Estado de S. Paulo – Armas e investimentos / Coluna / José Serra

O Estado de S. Paulo – Armas e investimentos / Coluna / José Serra

O Decreto 9.685, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, facilitou a posse de armas no País, tornando mais simples o processo para ter um equipamento desses em casa ou em estabelecimento comercial. Como já escrevi em artigo neste espaço, a medida pode representar, não obstante suas intenções, uma espécie de tiro no pé. Ao invés de aumentar a segurança das pessoas, poderá inadvertidamente promover mais violência e mais mortes. Aliás, como reconheceram setores do próprio governo, ela não visa tanto a melhorar a segurança pública, mas a cumprir uma promessa de campanha.

Teria sido uma boa oportunidade para o presidente Bolsonaro se inspirar em Juscelino Kubitschek num dos seus melhores momentos: “Costumo voltar atrás, sim; não tenho compromisso com o erro”. Infelizmente, não foi o que aconteceu. Mesmo diante de evidências que recomendavam o contrário, o chefe do Executivo assinou o decreto facilitando a posse de armas. A meu ver, isso poderá aumentar a criminalidade, em vez de reduzi–la, ao contrário do que deseja o presidente. Para reduzir a violência no País precisamos de polícias mais bem equipadas e, sobretudo, de uma atuação concertada entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos três níveis da Federação.

Com o novo decreto, bastará ter residência em área rural ou urbana localizada em Estado com índice superior a 10 homicídios por 100 mil habitantes durante o ano de 2016 para se comprovar a efetiva necessidade de possuir quatro armas de fogo em casa. Como não há unidade da Federação com índice de criminalidade inferior a dez, pode–se dizer que um comprovante de residência – conta de luz ou água – passou a ser o critério para dispor de um pequeno arsenal em casa.

Vale lembrar que o novo decreto manteve critérios previstos em normas anteriores para o pleno direito de posse de arma. Além de ter uma residência – própria ou alugada –, a pessoa deve ser aprovada em teste de habilidade e de psicologia, ter no mínimo 25 anos e uma ficha limpa de processos criminais.

O governo defende a medida projetando uma desejada (por todos) redução da criminalidade no País. Argumenta que, estando armadas, as pessoas podem se defender de assaltos e outras formas de violência sacando a arma em legítima defesa. Tudo se parece com os filmes de ação, em que o mocinho vence o bandido com rapidez, habilidade e autocontrole.

Deixando de lado as telas do cinema e encarando a vida real, tomemos alguns números do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública de 2018. Em 2017 foram mortos 371 policiais no Brasil – 290 no horário de folga. Se um policial com porte de arma não consegue reagir de forma efetiva a um ataque, o que acontecerá com um cidadão não treinado para enfrentar um assalto? Infelizmente, o efeito surpresa está do lado dos bandidos, não do cidadão de bem.

A partir de agora, mais armas estarão nas mãos de criminosos. De acordo com a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, mais da metade das armas roubadas no Estado são levadas de casas e comércios. Haverá, assim, aumento do mercado ilegal, em que as roubadas serão vendidas a outros criminosos. Sem contar que transgressores em início de carreira, ainda não processados, serão usados pelo crime organizado para adquirir novo armamento.

Os esforços para reduzir a insegurança pública deveriam centrar–se na ampliação do número de vagas do sistema carcerário brasileiro, juntamente com o endurecimento da legislação penal. O aumento do encarceramento é a forma mais direta – embora insuficiente – de neutralizar o risco de crimes. Ninguém assalta diretamente da cadeia.

Em 2014 a população prisional era de 622 mil pessoas, para 372 mil vagas disponíveis, segundo dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias. Isso representa uma taxa de ocupação de 167%! O País apresentou um crescimento da taxa de encarceramento de 126% desde 2001. E o aprisionamento no Brasil tende a se manter nos próximos anos.

Não nos podemos iludir com as famosas soluções fáceis e erradas, contra as quais alertava Henry Mencken. A facilitação do porte de armas é dessas medidas que seduzem o leigo e deixam apavorados os conhecedores da matéria. Não por menos, são frequentes as manifestações de preocupação de policiais, civis e militares, com a expansão do número de armas em circulação.

A discussão mais difícil e realista é sobre como endurecer as leis penais, aplicá–las sem condescendência, desbaratar o crime organizado e construir, ampliar e reformar os presídios. Segundo recente estudo do Tribunal de Contas da União, o custo para acabar com a superlotação dos presídios nos próximos 18 anos é de R$ 19,8 bilhões, para construção de mais penitenciárias. Além disso, serão necessários R$ 95,8 bilhões para manter o sistema durante o mesmo período, incluindo a aquisição de equipamentos de segurança, como bloqueadores de celulares.

É forçoso admitir que a crise fiscal compromete os investimentos no sistema carcerário. Hoje as unidades prisionais estaduais apresentam graves deficiências decorrentes da falta de recursos. Com isso as transferências financeiras do governo federal se tornam essenciais para a expansão do sistema prisional. Os Estados, de modo geral, não têm no momento capacidade para financiar a ampliação de vagas e a compra de equipamentos de segurança nos presídios.

Ampliar a abrangência da posse de armas, em vez de reduzir os índices de criminalidade, causará um aumento da violência. Precisamo–nos concentrar em ações que verdadeiramente enfrentem os problemas da segurança pública, como, por exemplo, o elevadíssimo déficit de vagas nos presídios brasileiros. Para isso não precisamos de mais armas à disposição da sociedade, mas de mais investimentos no sistema prisional brasileiro.

Redução da insegurança pública implica ampliar o sistema carcerário e endurecer as leis penais.